Empréstimo bancário corta vários documentos de regularidade do cliente

MP dispensa instituições financeiras privadas e públicas de exigir de clientes série de documentos de regularidade na hora da contratar ou renegociar empréstimo bancário

A Medida Provisória (MP) 1028/21 dispensa as instituições financeiras privadas e públicas, até 30 de junho de 2021, de exigir dos clientes uma série de documentos de regularidade na hora da contratar ou renegociar empréstimos. A MP foi publicada na edição desta quarta-feira (10) do Diário Oficial da União.

Entre os documentos que não serão cobrados de empresas e pessoas físicas estão a comprovação de quitação de tributos federais, a certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União, a certidão de quitação eleitoral, a regularidade com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e a comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – para os tomadores de empréstimo rural.

Também não será feita consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para as operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos.

A liberação dos documentos e consultas não se aplicará apenas às operações que têm os recursos do FGTS como fonte. Além disso, os empréstimos e renegociações não poderão ser feitos com quem possui débitos com a Seguridade Social, já que essa é uma exigência da Constituição.

Em compensação a MP acaba, de forma definitiva, com a necessidade de apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pelas empresas que contratarem crédito oriundo de recursos captados através de Caderneta de Poupança (o chamado crédito direcionado). A medida beneficia, por exemplo, a construção civil.

Nova versão

A MP 1028/21 é uma reedição, com algumas diferenças, da MP 958/20, que vigorou no ano passado e flexibilizou o acesso ao crédito para as operações contratadas até 30 de setembro de 2020.

A principal diferença entre as duas normas é que a primeira versão só dispensava a apresentação documental nos empréstimos contratados com bancos públicos. A MP 1028/21 amplia a regra para incluir as instituições privadas.

Na época da edição da MP 958 o governo informou que a suspensão das exigências contratuais era uma medida necessária para não estrangular o acesso ao crédito para as empresas. A MP 958 chegou a ser aprovada na Câmara, com parecer do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), mas não houve tempo hábil para votação no Plenário do Senado e o texto perdeu a validade.

Tramitação

A MP 1028/21 será analisada agora nos plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

DESTAQUES DA GRANDE MÍDIA IMPRESSA

Publicações sobre Economia do Turismo 

Related Posts
59o. Congresso Nacional de Hotéis
Entre os dias 08 a 10 deste mês de maio no Centro de Convenções de Goiânia, em Goiânia-GO, será realizada a 61ª edição do Congresso Nacional de Hotéis – Conotel ...
READ MORE
Crédito: Canva
Este ano, o carnaval será diferente. Por conta da pandemia da covid-19, as festas típicas das datas foram canceladas pela necessidade de distanciamento social. Sendo assim, a recomendação da Fecomércio ...
READ MORE
Crédito da foto: Canva
Justificando o ato como de combate ao processo inflacionário, o recém empossado, Collor de Melo, retira de circulação 30% do PIB brasileiro No dia 16 de março de 1990, um dia ...
READ MORE
Crédito da imagem: Canva
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) realiza o 4º Seminário de Propriedade Intelectual, nesta quinta-feira, 29, a partir das 9h30. O bate-papo virtual trará, entre outros temas, o combate à ...
READ MORE
180 economistas pedem lockdown nacional por conta da pandemia 
Além de lockdown nacional, leia: Olimpíadas sem torcedor do exterior; Bananeira: uma planta de total aproveitamento 🖋 Edição: _Sérgio Botêlho_ *ECONOMIA DO TURISMO*, Ano II, Nº 92 de 22.03.2021 180 economistas pedem lockdown ...
READ MORE
AgroBrasília 2019 tem início com expectativa de 120 mil participantes
Começou nessa terça-feira, 14, a AgroBrasília 2019-Feira Internacional dos Cerrados, que acontece no Parque Tecnológico Ivaldo Cenci, a 60 km de Brasília, e que será encerrada no próximo domingo, 19.A ...
READ MORE
Muita história, paz e frutos do mar na Praia do Poço, em Cabedelo
Sérgio Botêlho - Indo a João Pessoa, não esqueça de passar pela Praia do Poço, em Cabedelo, e desfrute da paz e dos frutos do mar desse histórico descanso do ...
READ MORE
Combate ao coronavírus deve ser prioridade absoluta ao país
Economia não tem chance de recuperação sem retorno da confiança geral na saúde ao nível anterior à pandemia, impondo-se o combate ao coronavírus Sérgio Botêlho - Não há nada mais importante, ...
READ MORE
Abertas as inscrições para a Feira Internacional de Turismo, em Gramado
Já se encontram abertas as inscrições para profissionais de turismo interessados em participar da 31ª edição da Feira Internacional de Turismo-Festuris, de Gramado-RS, considerada uma das mais importantes do segmento, ...
READ MORE
Em quadro aflitivo, trade turístico e economia sofrem à espera da vacina
Sérgio Botêlho - À espera da vacina, não precisa dizer o prejuízo que o trade turístico seguirá tendo, na busca pela recuperação do setor, neste final de ano. No mundo, ...
READ MORE
61ª edição do Congresso Nacional de Hotéis começa
Fecomércio-PB recomenda que comércio paraibano funcione normalmente no
16 de março de 1990: Collor confisca poupanças
Propriedade intelectual será tema de seminário virtual
180 economistas pedem lockdown nacional por conta da
AgroBrasília 2019 tem início com expectativa de 120
Muita história, paz e frutos do mar na
Combate ao coronavírus deve ser prioridade absoluta ao
Abertas as inscrições para a Feira Internacional de
Em quadro aflitivo, trade turístico e economia sofrem

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.