Empréstimo bancário corta vários documentos de regularidade do cliente

MP dispensa instituições financeiras privadas e públicas de exigir de clientes série de documentos de regularidade na hora da contratar ou renegociar empréstimo bancário

A Medida Provisória (MP) 1028/21 dispensa as instituições financeiras privadas e públicas, até 30 de junho de 2021, de exigir dos clientes uma série de documentos de regularidade na hora da contratar ou renegociar empréstimos. A MP foi publicada na edição desta quarta-feira (10) do Diário Oficial da União.

Entre os documentos que não serão cobrados de empresas e pessoas físicas estão a comprovação de quitação de tributos federais, a certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União, a certidão de quitação eleitoral, a regularidade com Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e a comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – para os tomadores de empréstimo rural.

Também não será feita consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para as operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos.

A liberação dos documentos e consultas não se aplicará apenas às operações que têm os recursos do FGTS como fonte. Além disso, os empréstimos e renegociações não poderão ser feitos com quem possui débitos com a Seguridade Social, já que essa é uma exigência da Constituição.

Em compensação a MP acaba, de forma definitiva, com a necessidade de apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pelas empresas que contratarem crédito oriundo de recursos captados através de Caderneta de Poupança (o chamado crédito direcionado). A medida beneficia, por exemplo, a construção civil.

Nova versão

A MP 1028/21 é uma reedição, com algumas diferenças, da MP 958/20, que vigorou no ano passado e flexibilizou o acesso ao crédito para as operações contratadas até 30 de setembro de 2020.

A principal diferença entre as duas normas é que a primeira versão só dispensava a apresentação documental nos empréstimos contratados com bancos públicos. A MP 1028/21 amplia a regra para incluir as instituições privadas.

Na época da edição da MP 958 o governo informou que a suspensão das exigências contratuais era uma medida necessária para não estrangular o acesso ao crédito para as empresas. A MP 958 chegou a ser aprovada na Câmara, com parecer do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), mas não houve tempo hábil para votação no Plenário do Senado e o texto perdeu a validade.

Tramitação

A MP 1028/21 será analisada agora nos plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

DESTAQUES DA GRANDE MÍDIA IMPRESSA

Publicações sobre Economia do Turismo 

Related Posts
Live sobre prevenção à lavagem de dinheiro acontece nesta segunda, 7
Bate-papo sobre lavagem de dinheiro com CVM e BSM falará sobre a identificação do beneficiário final em fundos exclusivos A CVM e a BSM estão confirmadas para a nossa próxima live, ...
READ MORE
Crédito da foto: Canva
De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Black Friday de 2020 deverá movimentar R$ 3,74 bilhões e alcançar o maior faturamento desde ...
READ MORE
Centenas de economistas e empresários sugerem lockdown nacional
Além de lockdown nacional, economistas, empresários e banqueiros pedem, ao governo federal, atenção aos sinais negativos da economia 🖋 Edição: _Sérgio Botêlho_ *ECONOMIA DO TURISMO*, Ano II, Nº 92 de 22.03.2021 Centenas de ...
READ MORE
Boeing quer incluir setor militar da Embraer em negócio entre as duas empresas
Sérgio Botêlho Jornais da grande mídia abrem suas manchetes nesta terça-feira, 02, com 3 dos temas que estarão entre os mais destacados durante o ano: a violência, a política e a ...
READ MORE
Em recuperação judicial, a Avianca devolverá 18 dos 25 aviões a partir desta segunda, cancelando diversos voos
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados recebe, nesta quarta-feira, 22, o presidente da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), para uma audiência pública que envolve a crise da ...
READ MORE
Crédito da foto: Canva
PIB de 2019. Apesar da Reforma da Previdência e de outras medidas específicas em favor da economia, ano passado, o Produto Interno Bruto do Brasil (PIB) cresceu apenas 1,1% em ...
READ MORE
Prêmio de Inovação em Seguros da CNseg: últimas semanas de inscrição
Os vencedores nas três categorias do Prêmio de Inovação em Seguros serão conhecidos e contemplados em dezembro  O Prêmio Antonio Carlos de Almeida Braga de Inovação em Seguros, promovido pela Confederação ...
READ MORE
Imagem: CNA
O ponto de maturação, a qualidade, a textura, o tempero e a criatividade para executar o salame são algumas características que serão analisadas pela Comissão Julgadora do “Prêmio Brasil Artesanal ...
READ MORE
Crédito da foto: Canva
Nesta terça-feira, 27, a Bolsa de Valores de São Paulo fechou o pregão em baixa de -1,40%, a 99.606 pontos, portanto, perdendo os 100.000 pontos conquistados semana passada.  Enquanto isso, o ...
READ MORE
Crédito não chega a empresas e Wellington Fagundes reclama
Presidente da Frenlogi e do Bloco Vanguarda, o senador critica bancos, governo e defende isolamentoCrédito não chega a empresas. “Não estão sendo parceiros. O sistema bancário é forte e organizado. ...
READ MORE
Live sobre prevenção à lavagem de dinheiro acontece
Impulsionada pelo e-commerce, Black Friday deve bater recorde
Centenas de economistas e empresários sugerem lockdown nacional
Destaque: Boeing quer inclusão de área militar da
Crise da Avianca leva presidente da Anac à
PIB de 2019, no Brasil, cresceu abaixo de
Prêmio de Inovação em Seguros da CNseg: últimas
Produção de salame artesanal será premiada
Saiba como se comportaram a Bolsa e o
Crédito não chega a empresas e Wellington Fagundes

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.