Reformulação da Embratur é aprovada no Senado, e vai à sanção

Reformulação da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) está aprovada pelo Senado. Medida Provisória, já votada na Câmara, segue para sanção presidencial

Reformulação da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) está aprovada pelo Senado Federal. Medida Provisória, já votada pela Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial. Assim, a Embratur passa à condição de agência de serviço social autônomo.

A MP 907/20 transforma o Instituto Brasileiro de Turismo em órgão semelhante aos que integram o Sistema S. Dessa maneira, passa a se chamar Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.

Como acontece com as instituições do Sistema S, receberá 15,75% das alíquotas das contribuições sociais pagas ao Sistema S. Por outro lado, transfere contratos da Embratur para o Ministério do Turismo, devolvendo bens móveis e imóveis ao patrimônio da União.

Na reestruturação da Embratur, foram exonerados e dispensados ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança. Outrossim, o texto permite a contratação do quadro efetivo por meio de edital. 

De acordo com a MP, os novos funcionários serão contratados no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, a Embratur poderá fazer contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas. 

Imposto de Renda

Na reformulação do turismo, também entraram na mira do Executivo as remessas de até R$ 20 mil feitas por brasileiros a pessoas ou empresas situadas no exterior, para cobrir gastos de viagens de turismo, negócios, treinamento ou missões oficiais.

Hoje, o Imposto de Renda retido no momento da remessa é de 6%. Contudo, originalmente seria até maior, de 25%, não fosse um acordo do Executivo com o setor de turismo. Então, com a MP, o governo propõe um meio-termo entre 6% e 25%.

Portanto, nos próximos cinco anos, essa alíquota deve atingir 15,5% de maneira escalonada, sendo 7,9% em 2020; 9,8% em 2021; 11,7% em 2022; 13,6% em 2023; e 15,5% em 2024. 

Desse jeito, a regra também vale para remessas que configuram compra de passagens. Assim, quando a companhia aérea não tiver outro meio de cobrança no Brasil.

O texto editado pelo Executivo também acaba com a isenção de Imposto de Renda nas operações de arrendamento (leasing) de aeronaves e motores de aeronaves de empresas internacionais a partir do ano que vem.

A isenção vinha sendo renovada por lei ao longo do tempo, mas a partir de 1º de janeiro o governo vai cobrar 1,5% de IR nos contratos de 2020, 3% nos contratos de 2021 e 4,5% nos contratos de 2022.

Repatriações

Com os acréscimos na Câmara dos Deputados, a MP vai ser votada na forma de um Projeto de Lei de Conversão (PLV 8/2020). Por conseguinte, precisará da sanção do presidente da República. 

A principal mudança em relação do texto original é a previsão de ajuda da Embratur no processo de repatriação de brasileiros impossibilitados de retornar ao país devido à pandemia da covid-19.

Mas, também em casos de guerra, convulsão social, calamidade pública, risco iminente à coletividade. E, ainda, por qualquer outra circunstância que justifique a decretação de estado de emergência.

As ações serão em coordenação com os ministérios das Relações Exteriores, da Saúde, e da Justiça e Segurança Pública e com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no âmbito das respectivas competências.
Do Para Onde Ir, com informações da Agência Senado

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