Planos diretores: instrumento eficiente do Estatuto da Cidade

Planos diretores são principal instrumento de planejamento participativo e desenvolvimento sustentável do Estatuto da Cidade

Planos diretores são o principal instrumento de planejamento participativo e desenvolvimento sustentável previsto no Estatuto da Cidade, que, em 2021, completa 20 anos (lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001). Pesquisa desenvolvida no Programa de Pós-Graduação em Engenharia Urbana (PPGEU) da UFSCar evidenciou como sua implementação é impactada pelas mudanças de gestão municipal, ao analisar ao longo de 11 anos os loteamentos aprovados em Araraquara, cidade de médio porte na região central do estado de São Paulo.

A análise compreendeu três períodos distintos. De 2006 a 2008, configuram-se os anos iniciais de implementação do plano diretor elaborado na gestão do Prefeito Edinho Silva (2001-2008), do PT (Partido dos Trabalhadores). De 2009 a 2013, ainda na vigência do mesmo plano, a Prefeitura teve à sua frente Marcelo Barbieri, do PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro, hoje MDB). No terceiro período (2014-2016), ainda na gestão de Barbieri, um novo plano foi instituído, a partir da revisão do original.

Para comparar o previsto no planejamento – especialmente estratégias de zoneamento ambiental urbano e a tipologia de crescimento (preenchimento de vazios urbanos ou expansão periférica e/ou desagregada) – e o desenvolvimento de fato observado, foram utilizadas ferramentas de sensoriamento remoto e sistemas de informações geográficas (SIG). O objetivo foi, ao analisar quantitativamente os loteamentos, identificar, nos diferentes períodos, se a expansão se deu de acordo com as estratégias de zoneamento ou sem conformidade com as diretrizes estabelecidas.

“O estudo tem análises espaço-temporais e de conformidade com o zoneamento e apresenta indicadores que descrevem por meios quantitativos de que forma isso ocorreu, relacionando o tipo de desenvolvimento – compacto ou de expansão desagregada, periférica, por exemplo – com padrões de governança territorial”, sintetiza Ivan Damasco Menzori, cuja pesquisa de doutorado no PPGEU resultou em artigo recém-publicado no periódico Land Use Policy. A pesquisa foi orientada por Luciana Márcia Gonçalves, docente do Departamento de Engenharia Civil (DECiv) da UFSCar, e teve colaboração também de Isabel Cristina Nunes de Sousa, doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Geografia da Universidade Estadual Paulista (Unesp) em Rio Claro.

No primeiro período analisado, foram identificados 135,5 hectares destinados ao crescimento urbano, sendo 44,6% em conformidade com o previsto no plano diretor de 2005.

“É bastante claro que o plano de 2005, o primeiro depois do Estatuto da Cidade, foi instituído considerando as condicionantes do meio físico, como a necessidade de preservação de mananciais, dos divisores de águas das bacias hidrográficas, áreas de recarga de aquíferos, incluindo o Guarani, dentre outras. Também ficou evidente que o padrão de expansão no primeiro período foi mais denso que, embora não totalmente conforme com o zoneamento, o que talvez nem seja possível, é totalmente distinto dos períodos subsequentes”, avalia Menzori, que também é servidor da UFSCar, na Prefeitura Universitária do Campus São Carlos (PU). “A partir de 2010, 2011, já há alguma alteração na postura e, a partir de 2014, com a revisão, o plano é totalmente modificado”, conta o pesquisador. 

No segundo período – caracterizado por agendas políticas opostas entre responsáveis pela elaboração do plano e aqueles agora na gestão municipal -, a marca foi a não conformidade entre a expansão urbana e o plano diretor, bem como o crescimento nas margens da cidade, fragmentado, e não por adensamento. Foram 594,1 hectares destinados a novos loteamentos, sendo apenas 16,6% em conformidade com o plano. Grande parte desses loteamentos se deu em áreas desagregadas da malha urbana já existente e, sobretudo, com a construção de milhares de unidades destinadas a habitação social no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, muitas em zonas que deveriam ser de proteção ambiental. 

Em 2014, a revisão do plano de 2005, como adiantado, desconstruiu quase completamente as estratégias de contenção da expansão urbana adotadas, com grande ampliação das zonas para desenvolvimento residencial e industrial e consequente redução das zonas destinadas à proteção ambiental, inclusive as de proteção dos aquíferos. Apesar da liberalização nas regras de uso e ocupação do solo, dos 263,2 hectares aprovados para loteamento, 48,8% se deu em não conformidade com o novo plano, cujas restrições são significativamente menores que as de 2005.

“Um grande mérito da pesquisa foi mostrar quantitativamente, em números e imagens, que existe direcionamento na revisão de planos diretores, a partir do caso de Araraquara. Além disso, há um senso comum de que a existência do plano faz com que tudo esteja resolvido. Não é verdade, e há planos que podem ser, inclusive, danosos”, avalia a orientadora do estudo. “Análises como esta têm especial relevância neste momento em que completamos 20 anos desses instrumentos, cuja utilização pode e deve ser avaliada”, conclui Gonçalves.

Da redação do Para Onde Ir com informações da UFSCar 

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