O Código de Defesa do Consumidor foi determinação expressa da Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã
A partir de 11 de março de 1991, passou a viger o Código de Defesa do Consumidorv. Aprovado em 11 de setembro de 1990, o CDC foi determinação expressa da Constituição de 1988. Dessa forma, foi uma decisão de grande significado para a cidadania brasileira. O CDC trouxe grandes mudanças nas relações entre fornecedores e consumidores no país.
Durante o tempo em que vige, é possível perceber que o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi o responsável por aperfeiçoar o sistema de proteção dos direitos dos cidadãos. Principalmente porque a lei garante a proteção dos direitos básicos dos consumidores.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor garante aos consumidores o direito de receber produtos e serviços de qualidade. Nesse sentido, porque estabelece as obrigações dos fornecedores para garantir a satisfação dos clientes.
Melhoria da qualidade de serviços e produtos
Portanto, é possível afirmar que a lei tem contribuído para a melhoria da qualidade dos serviços e produtos ofertados aos consumidores brasileiros. Uma vez que os fornecedores têm a obrigação de oferecer produtos e serviços em conformidade com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Por exemplo: a necessidade de informar os consumidores sobre os produtos e serviços ofertados, bem como as condições de aquisição e uso das mercadorias e serviços.
Outro benefício da aplicação do Código de Defesa do Consumidor é a redução das fraudes e abusos praticados por alguns fornecedores. Assim porque a lei prevê a responsabilização dos fornecedores em caso de práticas abusivas ou danos aos consumidores.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor também garante ao consumidor o direito de efetuar devoluções e obter a troca de produtos e serviços que não atendam às suas expectativas.
Em suma, é possível afirmar que, ao longo dos últimos trinta anos, o Código de Defesa do Consumidor tem contribuído de maneira significativa para o fortalecimento das relações entre fornecedores e consumidores.
Por meio da garantia dos direitos básicos dos consumidores, da redução das fraudes e abusos, e da garantia de devoluções e trocas, o Código de Defesa do Consumidor tem sido a base de proteção dos direitos dos cidadãos brasileiros.
Edição do Para Onde Ir: Sérgio Botêlho
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