Estados e o Distrito Federal vão receber 50% dos recursos que compõem o Fundo Nacional de Segurança Pública. A saber, os recursos estavam contingenciados pelo governo federal e foram arrecadados com exploração de loterias. A liminar foi assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffolli. Dessa forma, o ministro determinou, ainda, que não haja novos contingenciamentos por parte do governo no FNSP. 25 estados, à exceção da Paraíba, e o DF assinaram a ação.
Fundo Nacional de Segurança Pública
O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), instituído no âmbito do Ministério da Justiça, tem o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal.
Segundo a notícia, veiculada pelo G1, a decisão ocorreu no âmbito de uma ação movida por 25 estados e o Distrito Federal. Apenas a Paraíba não participa. Segundo os que assinam a ação, a União contingenciou R$ 1,14 bilhão (65% do fundo) e afetou os repasses aos estados.
Federalismo cooperativo
“A par desse aspecto, entendo que o modelo constitucional de federalismo cooperativo exige da União a observância das regras de repartição de recursos com as demais entidades políticas nacionais, sob pena de incorrer em infidelidade federativa”, argumentou Toffoli.
Segundo os argumentos dos impetrantes da ação, havia “risco irreparável para toda a população brasileira, ante o notório quadro de criminalidade violenta e a aproximação do final do ano”.
Frustração de receita
Ainda de acordo com os estados que assinam a ação junto ao Supremo, o bloqueio do repasse foi feito ‘sem justificativa plausível’. Segundo diz a reclamação, ‘não houve frustração de receita, já que as loterias faturaram’.
Segundo o Estadão, ao desbloquear os recursos, Toffoli ressaltou que há risco para a população brasileira se os recursos permanecerem congelados, visto que estatísticas revelam ‘crescente aumento da violência no país’ no fim do ano.
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